coisa julgada

A coisa julgada é um princípio fundamental do Direito.brasileiro, que estabelece que uma decisão judicial já transitada em julgado não pode ser mais alterada. Isso significa que, uma vez que a decisão final de um processo é proferida, as partes envolvidas devem acatá-la como definitiva e final, não cabendo mais recursos ou contestações. A coisa julgada é a garantia da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ela impede que as partes levem a mesma questão para o Poder Judiciário várias vezes, causando lentidão na justiça e insegurança jurídica. No entanto, para que a coisa julgada seja reconhecida, é preciso que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida dentro das normas processuais, com respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais das partes envolvidas. Em resumo, a coisa julgada é uma importante garantia do ordenamento jurídico, que assegura o respeito às decisões judiciais e contribui para a manutenção do Estado Democrático de Direito.